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Ponto Eletrônico
19/05/2014 00:00

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta quarta-feira, 28 de dezembro, a Portaria nº 2.686/2011, que estabelece novas datas para implantação do Sistema de Registro de Ponto Eletrônico (SREP) que variam para os segmentos da economia. De acordo com o ato normativo, a medida se justifica pelo fato de algumas dificuldades operacionais ainda não terem sido superadas pelos segmentos que cita.

Para o setor financeiro, a implantação definitiva do SREP ficou prorrogada para 2 de abril.

Para os demais setores, conforme dispõe a Portaria nº 2686/2011, o art. 31 (cláusula de vigência) da Portaria nº 1.510/2009 produzirá efeitos:

I - A partir de 2 de abril de 2012, para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação; 

II - A partir de 1º de junho de 2012, para as empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei 5.889/1973; 

III - A partir de 3 de setembro de 2012, para as micro e pequenas empresas, definidas na forma da Lei Complementar 126/2006